Brasil define cotas de exportação para a Noruega com tarifas reduzidas

​Mecanismo detalha o acesso preferencial ao mercado norueguês no âmbito do acordo comercial entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA); regras entram em vigor a partir de 1º de novembro.  

​BRASÍLIA — O Governo Federal publicou as regras e procedimentos para que empresas brasileiras solicitem e utilizem cotas de exportação destinadas à Noruega com tarifas de importação reduzidas ou zeradas. A regulamentação — estabelecida pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) por meio da Portaria Secex nº 548/2026 — operacionaliza o tratado de livre comércio firmado entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).  

​A aplicação dos benefícios tarifários para o mercado norueguês passa a valer oficialmente no dia 1º de novembro de 2026.  

​O tratado internacional, assinado originalmente em setembro de 2025 no Rio de Janeiro e promulgado pelo Brasil em setembro de 2026, vem sendo implementado de forma gradual:  

​. Islândia: O acordo entrou em vigor em 1º de outubro de 2026, mas o país não abriu cotas tarifárias para produtos do Mercosul.  

​. Noruega: Passa a valer em 1º de novembro de 2026 com cotas específicas regulamentadas.  

. ​Suíça e Liechtenstein: Aguardam a conclusão de trâmites e procedimentos internos de validação.  

​Produtos beneficiados e impacto no agronegócio

​A regulamentação contempla principalmente gêneros agrícolas e pecuários, permitindo que produtores brasileiros enviem mercadorias ao país nórdico com vantagens competitivas. Entre os principais itens abrangidos estão:  

. ​Carne bovina e carne de aves (e suas preparações);  

​. Mel natural;  

​. Batatas e maçãs frescas;  

. ​Trigo duro, milho e farinha de soja;  

. ​Melaço de cana e suco de maçã;  

​. Cavalos vivos.  

​Na fase inicial do acordo (novembro e dezembro), haverá cotas compartilhadas no Mercosul com alíquota zero para itens como carne bovina (111 toneladas), carne de frango (33,33 toneladas) e preparações de frango (16,67 toneladas).  

​Segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a integração plena com o bloco europeu liberalizará 99,8% do valor exportado pelo Brasil à Noruega. No panorama geral com a EFTA, o Brasil terá cerca de 97% do seu comércio liberalizado, além de 1,2% sujeito a preferências fixas ou cotas tarifárias.  

​Como funcionará a solicitação para os exportadores

​A alocação dos volumes em 2026 funcionará por ordem de chegada de pedidos, sem divisão prévia fixada entre os países sócios do Mercosul.  

1 . ​Registro: As empresas interessadas devem solicitar a licença de exportação no módulo LPCO do Portal Único Siscomex.  

2 . ​Reserva de cota: Caso haja saldo na cota global, a Secex reservará o volume solicitado.  

3 . ​Prazo de vinculação: Após a concessão da licença, o exportador terá até 60 dias para vinculá-la à Declaração Única de Exportação (DU-E).  

​4 . Certificação: Com o desembaraço aduaneiro concluído, o sistema emite o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento indispensável para que o importador declare o benefício tarifário na entrada da mercadoria na Noruega.  

​Caso a licença não seja utilizada dentro do prazo limite ou seja cancelada, a quantidade reservada retornará ao saldo global, ficando disponível para outras empresas.